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Última atualização: 02 de junho de 2026

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13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento.

A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, indicando a data de atualização.

A continuidade da utilização do site após alterações constitui aceitação automática dos novos termos.


14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

  • Constituição Federal;
  • Código Civil;
  • Código de Defesa do Consumidor;
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
  • Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

15. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.


16. CONTATO

Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos relacionados a estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail:

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